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Projeto de Lei 17/VIII
Regime das pensões por morte de beneficiário da segurança social em caso de situação de união de facto (altera o decreto-lei n°322/90, de 18 de Outubro) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
1999-11-22 |  Entrada

1999-11-22 |  Admissão

1999-11-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Eduarda Castro (PS)
Data de nomeação: 1999.11.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.06.01
     

1999-11-24 |  Anúncio

1999-11-27 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04