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Projeto de Lei 19/VIII
Transfere para Coimbra a sede do Tribunal Constitucional [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
1999-11-18 |  Entrada

1999-11-23 |  Admissão

1999-11-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1999-11-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Manuel Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 1999.11.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.02.02
     

1999-11-24 |  Anúncio

1999-11-27 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04