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Proposta de Resolução 3/VIII
Aprova, para ratificação, a Convenção do Unidroit sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma, a 24 de Julho de 1995


Autoria
Autor: Governo
1999-11-25 |  Entrada

1999-11-29 |  Admissão

1999-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
David Justino (PSD)
Data de nomeação: 1999.11.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.01.14
     

1999-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO
Autores do Parecer
Rodeia Machado (PCP)
Data de nomeação: 1999.11.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.01.12
     

1999-12-02 |  Anúncio

1999-12-03 |  Publicação
2000-01-14 |  Apreciação
2000-01-20 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-03-10 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2000-03-13 |  Envio INCM

2000-03-15 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Convenção do Unidroit sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma, a 24 de Julho de 1995

2000-04-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 34/2000 Título: Aprova, para ratificação, a Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Junho de 1995 [DR I série A N.º80 2000.04.04]