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Projeto de Lei 39/VIII/1
Assegura a possibilidade de candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das Autarquias Locais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
1999-12-10 |  Entrada

1999-12-13 |  Admissão

1999-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
     

1999-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1999-12-14 |  Anúncio

1999-12-18 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04