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Projeto de Lei 52/VIII/1
Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
1999-12-15 |  Entrada

1999-12-21 |  Admissão

1999-12-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-01-26

  Envio do texto final: 2000-01-26
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
     

1999-12-22 |  Anúncio

2000-01-06 |  Publicação
2000-01-26 |  Discussão generalidade
2000-01-26 |  Votação na generalidade

Votação em 2000-01-26 na Reunião Plenária n.º 31 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV, BE
A Favor: PSD, CDS-PP