Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 29/VIII/1
Sobre o empenhamento do Estado Português na abolição universal da pena de morte. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-02-03 |  Entrada

2000-02-08 |  Admissão

2000-02-17 |  Anúncio

2000-02-18 |  Publicação
2001-10-31 |  Apreciação
2001-11-30 |  Votação Deliberação
Votação em 2001-11-30 na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Ausência: Daniel Campelo (Indep)

2001-11-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Empenhamento do Estado Português na abolição universal da pena de morte
Versão: 1

2001-12-05 |  Envio INCM

2001-12-12 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Empenhamento do Estado Português na abolição universal da pena de morte [DR I série A n.º 286/2001 2001.12.12]