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Projeto de Lei 144/VIII/1
Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho para trinta e cinco horas por semana. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-03-22 |  Entrada

2000-03-24 |  Admissão

2000-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-07-13

  Envio do texto final: 2000-07-13
Autores do Parecer
Barbosa de Oliveira (PS)
     

2000-03-29 |  Anúncio

2000-03-30 |  Publicação
2000-05-03 |  Publicação em Separata
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04