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Projeto de Lei 146/VIII/1
Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo combatendo a precariedade no emprego. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-03-22 |  Entrada

2000-03-23 |  Admissão

2000-03-23 |  Anúncio

2000-03-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-05-02

  Envio do texto final: 2000-05-02
Autores do Parecer
Carlos Alberto (PS)
     

2000-03-30 |  Publicação
2000-05-03 |  Publicação em Separata
2000-05-03 |  Discussão generalidade
2000-05-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2000-05-04 na Reunião Plenária n.º 61 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PCP, PEV, BE