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Proposta de Resolução 29/VIII/1
Aprova, para ratificação, a Convenção n°182 relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com Vista à sua Eliminação adoptada pela Conferencia Geral da Organização Internacional de Trabalho em 17 de Junho de 1999



Autoria
Autor: Governo
2000-05-04 |  Entrada

2000-05-10 |  Admissão

2000-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-05-25
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

2000-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-05-25
Autores do Parecer
Laurentino Dias (PS)
     

2000-05-11 |  Anúncio

2000-05-13 |  Publicação
2000-05-25 |  Apreciação
2000-05-25 |  Votação global
Votação em 2000-05-25 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
Ausência: PEV

2000-05-26 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2000-05-26 |  Promulgação

2000-05-26 |  Referenda

2000-05-26 |  Envio INCM

2000-05-27 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Convenção n°182 relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com Vista à sua Eliminação adoptada pela Conferencia Geral da Organização Internacional de Trabalho em 17 de Junho de 1999

2000-06-01 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 182, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 17 de Junho de 1999 [DR I série A n.º 127 2000.06.01]