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Projeto de Lei 176/VIII
Lei de alteração do regime do rendimento mínimo garantido [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2000-04-12 |  Entrada

2000-04-14 |  Admissão

2000-04-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Adão Silva (PSD)
Data de nomeação: 2000.04.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.05.17
     

2000-04-26 |  Anúncio

2000-04-27 |  Publicação
2000-06-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra: PS, PCP, PEV, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2000-06-07 |  Discussão generalidade