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Projeto de Lei 193/VIII
Iniciativa legislativa de cidadania [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2000-05-04 |  Entrada

2000-05-08 |  Admissão

2000-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2000-05-10 |  Anúncio

2000-05-11 |  Publicação
2000-05-11 |  Discussão generalidade
2000-05-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-05-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04