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Projeto de Lei 197/VIII/1
Adequação da lei n° 13/85, de 6 de Julho, "Património Cultural Português" e do decreto-lei n°164/97, de 27 de Julho, "Património Cultural Subaquático" à orgânica constitucional autonómica do Estado Português. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-05-05 |  Entrada

2000-05-05 |  Admissão

2000-05-05 |  Anúncio

2000-05-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CIENCIA E CULTURA
     

2000-05-11 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04