Proposta de Lei 27/VIII/1
Altera a composição e competências da Comissão Nacional de Eleições revogando a lei n°71/78 de 27 de Dezembro
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2000-05-15 |
Entrada
2000-05-17 |
Admissão
2000-05-17 |
Anúncio
2000-05-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-06-01
Envio do texto final: 2000-06-01
2000-05-18 |
Publicação
2000-06-01 |
Discussão generalidade
2000-06-02 |
Discussão generalidade
2000-06-08 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-06-08 na Reunião Plenária n.º 76, Após segundo empate foi rejeitada
Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE