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Apreciação Parlamentar 19/VIII/1
Decreto-lei nº 67/2000 de 26 de Abril que "institui a protecção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-05-17 |  Entrada

2000-05-18 |  Admissão

2000-05-18 |  Anúncio

2000-05-20 |  Publicação
2000-06-01 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-07-13

  Envio do texto final: 2000-07-13
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

2000-06-02 |  Apreciação de Decreto-Lei
2000-06-09 |  Iniciativa Caducada
Obs: Foram rejeitadas todas as propostas de alteração na especialidade