Proposta de Lei 33/VIII/1
Altera o Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro que define o regime jurídico aplicável ao trafico de e consumo de estupefacientes e substancias psicotrópicas
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2000-06-19 |
Entrada
2000-06-21 |
Admissão
2000-06-21 |
Admissão
2000-06-21 |
Anúncio
2000-06-21 |
Anúncio
2000-06-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-01-25
2000-06-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-01-25
2000-06-28 |
Publicação
2000-06-28 |
Publicação
2002-04-04 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04