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Proposta de Lei 42/VIII/1
Aprova a Lei da Rádio [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2000-07-21 |  Entrada

2000-07-24 |  Admissão

2000-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-10-26

  Envio do texto final: 2000-10-26
Autores do Parecer
Fernando Seara (PSD)
     

2000-07-26 |  Anúncio

2000-07-27 |  Publicação
2000-10-26 |  Discussão generalidade
2000-10-26 |  Votação na generalidade

Votação em 2000-10-26 na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-10-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2000-12-21
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

2000-12-21 |  Votação final global

Votação em 2000-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Texto final Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP

2001-01-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-01-12 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-01-23 |  Envio para promulgação

2001-01-25 |  Decreto (Publicação)
2001-02-12 |  Promulgação

2001-02-15 |  Referenda

2001-02-16 |  Envio INCM

2001-02-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/2001 Título: Aprova a Lei da Rádio [DR I série A n.º 46/2001 2001.02.23]