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Proposta de Resolução 40/VIII/1
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos assinado, em Lisboa, em 17 de Maio de 2000



Autoria
Autor: Governo
2000-09-04 |  Entrada

2000-09-04 |  Admissão

2000-09-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-10-11
Autores do Parecer
Luiz Fagundes Duarte (PS)
     

2000-09-05 |  Anúncio

2000-09-06 |  Publicação
2000-12-15 |  Votação global
Votação em 2000-12-15 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção:BE

2001-02-08 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2001-02-23 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para assinatura, o acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 17 de Maio de 2000
Versão: 1

2001-02-23 |  Promulgação

2001-03-08 |  Referenda

2001-03-12 |  Envio INCM

2001-08-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para assinatura, o acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 17 de Maio de 2000 [DR I série A n.º 217/2001 2001.09.18]