Projeto de Lei 297/VIII/2
2000-09-15 |
Entrada
2000-09-20 |
Admissão
2000-09-20 |
Anúncio
2000-09-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-10-19
Envio do texto final: 2000-10-19
2000-09-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-10-18
Envio do texto final: 2000-10-18
2000-09-21 |
Publicação
2000-10-19 |
Discussão generalidade
2000-10-26 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-10-26 na Reunião Plenária n.º 16
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV, BE