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Apreciação Parlamentar 27/VIII/2
Decreto-lei nº 227-B/2000 de 15 de Setembro, que "regulamenta a Lei nº 173/99,de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça¿. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-09-29 |  Entrada

2000-10-09 |  Admissão

2000-10-09 |  Anúncio

2000-10-14 |  Publicação
2001-01-26 |  Apreciação de Decreto-Lei
2001-01-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
     

2001-01-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-06-27


Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2001-07-17, PROPOSTAS PSD REJEITADAS
Rejeitado
Contra:PS, PCP
A Favor: PSD, CDS-PP

     

2001-06-28 |  Iniciativa Caducada
Obs: Foram rejeitadas todas as propostas de alteração na especialidade