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Apreciação Parlamentar 30/VIII/2
Decreto-lei nº 205/2000 de 1 de Setembro que "altera o Decreto-lei nº 118/92 de 25 de Junho que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos¿. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-10-04 |  Entrada

2000-10-10 |  Admissão

2000-10-11 |  Anúncio

2000-10-14 |  Publicação
2000-10-20 |  Apreciação de Decreto-Lei
2000-10-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE SAUDE E TOXICODEPENDENCIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-06-19

  Envio do texto final: 2001-06-20


Votação na reunião da Comissão n.º 78 em 2001-06-19, REJEITADA PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Ausência: CDS-PP, PEV
A Favor: PCP

     

2001-06-21 |  Iniciativa Caducada
Obs: Foram rejeitadas todas as propostas de alteração na especialidade