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Projeto de Lei 323/VIII/2
Alteração ao Decreto-lei nº 199/99 de 8 de Junho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-10-27 |  Entrada

2000-10-31 |  Admissão

2000-10-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-03-13

  Envio do texto final: 2001-03-13


Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2001-03-13, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE

Autores do Parecer
Carlos Alberto (PS)
 

Em apreciação pública até 2001.01.02
    

2000-11-02 |  Anúncio

2000-11-04 |  Publicação
2000-12-04 |  Publicação em Separata
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04