Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 331/VIII/2
Estabelece o regime jurídico dos loteamentos e construções. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-11-27 |  Entrada

2000-11-28 |  Admissão

2000-11-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-12-06

  Envio do texto final: 2000-12-06
Autores do Parecer
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
     

2000-11-29 |  Anúncio

2000-11-30 |  Publicação
2000-12-06 |  Discussão generalidade
2000-12-07 |  Votação na generalidade

Votação em 2000-12-07 na Reunião Plenária n.º 28 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV, BE