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Proposta de Lei 59/VIII/2
Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2001-02-17 |  Entrada

2001-02-19 |  Admissão

2001-02-21 |  Anúncio

2001-02-22 |  Publicação
2001-03-23 |  Discussão generalidade
2001-03-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-03-29 na Reunião Plenária n.º 66 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-03-29 |  Votação na especialidade
Votação em 2001-03-29 na Reunião Plenária n.º 66 Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção:PSD

2001-03-29 |  Votação final global
Votação em 2001-03-29 na Reunião Plenária n.º 66 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-03-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos

2001-04-17 |  Envio para promulgação

2001-05-03 |  Promulgação

2001-05-10 |  Referenda

2001-05-14 |  Envio INCM

2001-05-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/2001 Título: Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada por Ordem dos Farmacêuticos [DR I série A n.º 117/2001 2001.05.21]