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Apreciação Parlamentar 37/VIII/2
Decreto-lei nº 34/2001 de 8 de Fevereiro, que "institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC)¿. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-02-21 |  Entrada

2001-02-22 |  Admissão

2001-02-22 |  Anúncio

2001-02-24 |  Publicação
2001-03-30 |  Apreciação de Decreto-Lei
2001-05-05 |  Iniciativa Caducada
Obs: O Projecto de Resolução a que deu origem foi rejeitado