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Projeto de Lei 390/VIII
Estabelece a obrigatoriedade de um seguro por morte e incapacidade absoluta permanente dos motoristas de transportes rodoviários públicos colectivos e passageiros. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2001-03-01 |  Entrada

2001-03-05 |  Admissão

2001-03-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
 

Em apreciação pública até 2001.04.28
    

2001-03-08 |  Anúncio

2001-03-10 |  Publicação
2001-03-30 |  Publicação em Separata
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04