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Apreciação Parlamentar 39/VIII
Decreto-lei nº 56/2001, de 19 de Fevereiro, que "estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social¿. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2001-03-14 |  Entrada

2001-03-15 |  Admissão

2001-03-16 |  Anúncio

2001-03-17 |  Publicação
2001-04-06 |  Apreciação de Decreto-Lei
2001-04-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-05-10 |  Iniciativa Caducada
Obs: Foram rejeitadas todas as propostas de alteração na especialidade