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Projeto de Lei 8/VII/1
Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade.



Autoria
1995-10-31 |  Entrada

1995-11-03 |  Admissão

1995-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-02-27

  Envio do texto final: 1996-02-27
     

1995-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-03-27

  Envio do texto final: 1996-03-27
Autores do Parecer
Rui Rio (PSD)
     

1995-11-07 |  Anúncio

1995-11-08 |  Publicação
1995-12-12 |  Publicação em Separata
1996-01-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-04-17

  Envio do texto final: 1996-04-17
Autores do Parecer
Maria da Luz Rosinha (PS)
     

1996-04-18 |  Discussão generalidade
1996-04-24 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-04-25 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado
Contra:12-PSD
Abstenção:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV, Manuela Moura Guedes (CDS-PP)

1996-04-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do texto final: 1996-05-29
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
     

1996-05-30 |  Votação requerimento avocação plenário
1996-05-30 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

Votação em 1996-05-30 na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado
A Favor: PSD, PCP, PEV
Abstenção:PS, CDS-PP

1996-05-30 |  Discussão especialidade