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Projeto de Lei 12/VII/1
Define as grandes opções da política de segurança interna e adopta um conjunto de medidas imediatas para a defesa da segurança dos cidadãos.



Autoria
1995-10-31 |  Entrada

1995-11-02 |  Admissão

1995-11-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-03-13

  Envio do texto final: 1996-03-13
Autores do Parecer
Arnaldo Homem Rebelo (PS)
     

1995-11-07 |  Anúncio

1995-11-08 |  Publicação
1995-11-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-01-08

  Envio do texto final: 1997-01-08
Autores do Parecer
Jorge Strecht (PS)
     

1997-01-09 |  Discussão generalidade
1997-01-09 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

Votação em 1997-01-09 na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1997-01-09 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24