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Projeto de Lei 13/VII/1
Fiscalização das empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos.



Autoria
1995-10-31 |  Entrada

1995-11-03 |  Admissão

1995-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
João Carlos da Silva (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.01.04
     

1995-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Jorge Strecht (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.01.04
     

1995-11-07 |  Anúncio

1995-11-08 |  Publicação
1996-01-04 |  Discussão generalidade
1996-01-04 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-01-04 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV

1996-01-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24