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Projeto de Lei 19/VII/1
Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes.



Autoria
1995-11-08 |  Entrada

1995-11-13 |  Admissão

1995-11-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-03-27
Autores do Parecer
Carlos Luís (PS)
     

1995-11-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-02-27
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
     

1995-11-16 |  Anúncio

1995-11-17 |  Publicação
1996-03-28 |  Discussão generalidade

1996-03-28 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-03-28 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1996-03-28 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1996-04-03
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1996-04-03 |  Votação final global

Votação em 1996-04-03 na Reunião Plenária n.º 55, Votado o texto de substituição elaborado pela Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-04-30 |  Envio para promulgação

1996-05-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece um processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos
Obs: AFRICA LUSOFONA / IMIGRACAO / MIGRANTE ADMISSAO DOS ESTRANGEIROS / RESIDENCIA DOS ESTRANGEIROS / SERVICO DE MIGRACAO ILEGAL

1996-05-10 |  Promulgação

1996-05-13 |  Referenda

1996-05-16 |  Envio INCM

1996-05-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/1996 Título: Estabelece um processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos [DR I série A n.º 121/1996 1996.05.24]