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Projeto de Lei 29/VII/1
Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes.



Autoria
1995-11-24 |  Entrada

1995-11-27 |  Admissão

1995-11-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE SAÚDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-01-18

  Envio do texto final: 1996-01-18
Autores do Parecer
Jorge Roque Cunha (PSD)
     

1995-11-29 |  Anúncio

1995-11-30 |  Publicação
1996-04-03 |  Discussão generalidade
1996-04-11 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-04-11 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, PCP, PEV

1996-04-11 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO EV. "TOXICODEPENDENCIA, CONSUMO E TRÁFICO DA DROGA"

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-12-06

  Envio do texto final: 1996-12-06
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

1996-12-18 |  Votação final global

Votação em 1996-12-19 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-12-19 |  Votação final global
1997-02-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção de toxicodependentes
Obs: POLITICA DE SAUDE CUIDADOS MEDICOS GRATUITOS / REINSERCAO PROFISSIONAL / REINSERCAO ESTUPEFACIENTE

1997-02-06 |  Envio para promulgação

1997-02-14 |  Promulgação

1997-02-20 |  Referenda

1997-02-26 |  Envio INCM

1997-03-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/1997 Título: Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes [DR I série A n.º 57/1997 1997.03.08]