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Projeto de Lei 37/VII/1
Alteração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 438/94, de 9 de Novembro.



Autoria
1995-12-07 |  Entrada

1995-12-12 |  Admissão

1995-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-01-31

  Envio do texto final: 1996-01-31
Autores do Parecer
Antonino Antunes (PSD)
     

1995-12-13 |  Anúncio

1995-12-14 |  Publicação
1998-01-14 |  Discussão generalidade
1998-01-15 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-01-15 na Reunião Plenária n.º 28 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP