Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 39/VII
Regulação do modo de constituição dos órgãos da freguesia.


Autoria
1995-12-12 |  Entrada

1995-12-13 |  Admissão

1995-12-13 |  Anúncio

1995-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
     

1995-12-14 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24