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Projeto de Lei 40/VII
Associações representativas dos municípios e das freguesias.


Autoria
1995-12-12 |  Entrada

1995-12-13 |  Admissão

1995-12-13 |  Anúncio

1995-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
José Calçada (PCP)
Data de nomeação: 1995.12.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.10.17
     

1995-12-14 |  Publicação
1996-10-17 |  Discussão generalidade
1996-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1996-10-24 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-10-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
Data de nomeação: 1996.10.24
     

1998-06-29 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 86, Texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1998-07-22 |  Envio para promulgação

1998-07-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Associações representativas dos municípios e das freguesias
Obs: ASSOCIACAO DE MUNICIPIOS / AUTARQUIA LOCAL / FREGUESIA / MUNICIPIO ADMINISTRACAO LOCAL / ASSOCIACAO

1998-07-30 |  Promulgação

1998-08-06 |  Referenda

1998-08-11 |  Envio INCM

1998-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 54/1998 Título: Associações representativas dos municípios e das freguesias [DR I série A N.º189 1998.08.18]