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Projeto de Lei 40/VII/1
Associações representativas dos municípios e das freguesias.



Autoria
1995-12-12 |  Entrada

1995-12-13 |  Admissão

1995-12-13 |  Anúncio

1995-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-10-17

  Envio do texto final: 1996-10-17
Autores do Parecer
José Calçada (PCP)
     

1995-12-14 |  Publicação
1996-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

1996-10-17 |  Discussão generalidade
1996-10-24 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-10-24 na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-10-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-29

  Envio do texto final: 1998-06-29
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1998-06-29 |  Votação final global

Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86, Texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-07-22 |  Envio para promulgação

1998-07-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Associações representativas dos municípios e das freguesias
Obs: ASSOCIACAO DE MUNICIPIOS / AUTARQUIA LOCAL / FREGUESIA / MUNICIPIO ADMINISTRACAO LOCAL / ASSOCIACAO

1998-07-30 |  Promulgação

1998-08-06 |  Referenda

1998-08-11 |  Envio INCM

1998-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 54/1998 Título: Associações representativas dos municípios e das freguesias [DR I série A n.º 189/1998 1998.08.18]