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Projeto de Lei 55/VII
Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais.


Autoria
1995-12-20 |  Entrada

1995-12-21 |  Admissão

1995-12-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Transferido para outra comissão OF 46/COM de 1996-01-19
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
 Remessa da Redação final em: 1995-12-21
     

1995-12-22 |  Anúncio

1995-12-23 |  Publicação
1996-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Osvaldo de Castro (PS)
Data de nomeação: 1996.01.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.10.16
     

1997-10-16 |  Discussão generalidade
1997-10-23 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 7 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV