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Projeto de Lei 47/VII
Exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro.


Autoria
1995-12-18 |  Entrada

1995-12-20 |  Admissão

1995-12-20 |  Anúncio

1995-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Osvaldo de Castro (PS)
Data de nomeação: 1995.12.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.01.24
     

1995-12-21 |  Publicação
1996-01-25 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 31 Rejeitado
Contra: PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

1996-01-25 |  Discussão generalidade