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Projeto de Lei 47/VII/1
Exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro.



Autoria
1995-12-18 |  Entrada

1995-12-20 |  Admissão

1995-12-20 |  Anúncio

1995-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-01-24

  Envio do texto final: 1996-01-24
Autores do Parecer
Osvaldo de Castro (PS)
     

1995-12-21 |  Publicação
1996-01-25 |  Discussão generalidade
1996-01-25 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-01-25 na Reunião Plenária n.º 31 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP