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Projeto de Lei 68/VII/1
Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos.



Autoria
1996-01-10 |  Entrada

1996-01-11 |  Admissão

1996-01-11 |  Anúncio

1996-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Júlio Faria (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.02.07
     

1996-01-12 |  Publicação
1996-02-07 |  Discussão generalidade
1996-02-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-02-08 na Reunião Plenária n.º 37 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD

1996-02-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1998-06-04 |  Votação final global

Votação em 1998-06-04 na Reunião Plenária n.º 77, Texto final. Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD

1998-06-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1998-06-19 |  Envio para promulgação

1998-06-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Conselhos municipais de segurança
Obs: SEGURANCA PUBLICA AUTARQUIA LOCAL / COMBATE AO CRIME / CRIMINALIDADE / FORCA PARAMILITAR POLICIA

1998-07-06 |  Promulgação

1998-07-09 |  Referenda

1998-07-13 |  Envio INCM

1998-07-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 33/1998 Título: Conselhos municipais de segurança [DR I série A n.º 164 1998.07.18]