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Projeto de Lei 100/VII/1
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.



Autoria
1996-02-09 |  Entrada

1996-02-15 |  Admissão

1996-02-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-05-09

  Envio do texto final: 1996-05-09
Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
     

1996-02-16 |  Anúncio

1996-02-17 |  Publicação
1996-05-16 |  Discussão generalidade
1996-05-16 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-05-16 na Reunião Plenária n.º 71 Rejeitado
Contra:PS, PSD
A Favor: CDS-PP, PCP