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Projeto de Lei 103/VII/1
Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP.



Autoria
1996-02-16 |  Entrada

1996-02-23 |  Admissão

1996-02-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-06-26

  Envio do texto final: 1996-06-26
Autores do Parecer
João Mota (PSD)
     

1996-02-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-10-15

  Envio do texto final: 1998-10-15
Autores do Parecer
Jorge Strecht (PS)
     

1996-02-28 |  Anúncio

1996-02-29 |  Publicação
1998-10-15 |  Discussão generalidade
1998-10-22 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

Votação em 1998-10-22 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-10-22 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24