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Projeto de Lei 109/VII/1
Regula o desempenho de funções docentes ou de investigação cientifica de natureza jurídica por juízes em exercício.



Autoria
1996-02-22 |  Entrada

1996-02-23 |  Admissão

1996-02-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1996-02-28 |  Anúncio

1996-03-07 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24