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Proposta de Lei 13/VII/1
Limite para endividamento externo para 1996.



Autoria
Autor: Governo
1996-02-22 |  Entrada

1996-02-23 |  Admissão

1996-02-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-03-21
Autores do Parecer
João Moura de Sá (PSD)
     

1996-02-28 |  Anúncio

1996-02-29 |  Publicação
1996-03-21 |  Discussão generalidade
1996-03-28 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-03-27 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP

1996-03-28 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-04-17

  Envio do texto final: 1996-04-17
Autores do Parecer
Manuela Ferreira Leite (PSD)
     

1996-04-18 |  Votação final global

Votação em 1996-04-18 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP

1996-05-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Limite para endividamento externo para 1996
Obs: ACORES / DIVIDA EXTERNA / EMPRESTIMO AUTORIZACAO LEGISLATIVA / ENDIVIDAMENTO / PROJECTO DE INVESTIMENTO

1996-05-02 |  Envio para promulgação

1996-05-10 |  Promulgação

1996-05-13 |  Referenda

1996-05-16 |  Envio INCM

1996-05-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/1996 Título: Limite para endividamento externo para 1996 [DR I série A n.º 121/1996 1996.05.24]