Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 111/VII/1
Isenta as juntas de freguesia das regras de densidade previstas no artigo 39° do Decreto-Lei n° 247/87, de 17 de Junho e consagra o direito a designação de lugares de chefia de pessoal operário nas freguesias.



Autoria
1996-02-28 |  Entrada

1996-03-01 |  Admissão

1996-03-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-06-12
Autores do Parecer
Maria da Luz Rosinha (PS)
     

1996-03-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-10-17
Autores do Parecer
Isabel Castro (PEV)
     

1996-03-04 |  Anúncio

1996-03-07 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24