Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento.
1996-03-28 |
Entrada
1996-04-01 |
Admissão
1996-04-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-02-06
Envio do texto final: 1997-02-06
1996-04-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-02-06
Envio do texto final: 1997-02-06
1996-04-02 |
Anúncio
1996-04-04 |
Publicação
1997-02-06 |
Discussão generalidade
1997-02-06 |
Votação na generalidade
Votação em 1997-02-06 na Reunião Plenária n.º 36
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: PEV
1997-02-06 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-07-22
Envio do texto final: 1997-07-22
1997-07-24 |
Votação final global
Votação em 1997-07-24 na Reunião Plenária n.º 101, Texto final.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1997-08-02 |
Decreto (Publicação)
1997-08-13 |
Envio para promulgação
1997-08-25 |
Promulgação
1997-08-28 |
Referenda
1997-08-29 |
Envio INCM
1997-09-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei 108/1997
Título:
Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento
[DR I série A n.º 214/1997 1997.09.16]