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Projeto de Lei 132/VII/1
Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento.



Autoria
1996-03-28 |  Entrada

1996-04-01 |  Admissão

1996-04-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-02-06

  Envio do texto final: 1997-02-06
Autores do Parecer
Lino de Carvalho (PCP)
     

1996-04-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-02-06

  Envio do texto final: 1997-02-06
Autores do Parecer
Antonino Antunes (PSD)
     

1996-04-02 |  Anúncio

1996-04-04 |  Publicação
1997-02-06 |  Discussão generalidade
1997-02-06 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-02-06 na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: PEV

1997-02-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-07-22

  Envio do texto final: 1997-07-22
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1997-07-24 |  Votação final global

Votação em 1997-07-24 na Reunião Plenária n.º 101, Texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento
Obs: ARRENDAMENTO RURAL / ENFITEUSE

1997-08-13 |  Envio para promulgação

1997-08-25 |  Promulgação

1997-08-28 |  Referenda

1997-08-29 |  Envio INCM

1997-09-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 108/1997 Título: Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento [DR I série A n.º 214/1997 1997.09.16]