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Projeto de Lei 139/VII/1
Devolução de documentos de natureza privada constantes dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP.



Autoria
1996-04-15 |  Entrada

1996-04-16 |  Admissão

1996-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-04-18

  Envio do texto final: 1996-04-18
Autores do Parecer
Ruben de Carvalho (PCP)
     

1996-04-17 |  Anúncio

1996-04-18 |  Publicação
1996-04-18 |  Discussão generalidade
1996-04-18 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Votação em 1996-04-18 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-04-18 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-07-01

  Envio do texto final: 1999-07-01
Autores do Parecer
Pedro Pinto (PSD)
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24