Cria um regime especial de antecipação da idade de reforma por velhice para as mulheres em atenção à função social da maternidade.
1996-04-10 |
Entrada
1996-04-22 |
Admissão
1996-04-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-09-26
Envio do texto final: 1996-09-26
1996-04-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
1996-04-24 |
Anúncio
1996-04-27 |
Publicação
1996-05-14 |
Publicação em Separata
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24