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Projeto de Lei 142/VII
Cria um regime especial de antecipação da idade de reforma por velhice para as mulheres em atenção à função social da maternidade.


Autoria
1996-04-10 |  Entrada

1996-04-22 |  Admissão

1996-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)
Data de nomeação: 1996.04.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.09.26
     

1996-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Duarte Pacheco (PSD)
Data de nomeação: 1996.04.22
     

1996-04-24 |  Anúncio

1996-04-27 |  Publicação
1996-05-14 |  Publicação em Separata
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24