Assegura o direito a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores.
1996-04-30 |
Entrada
1996-05-03 |
Admissão
1996-05-03 |
Anúncio
1996-05-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-07-17
Envio do texto final:
1996-05-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE SAÚDE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-09-12
Envio do texto final: 1996-09-12
1996-05-04 |
Publicação
1996-05-23 |
Publicação em Separata
1998-10-01 |
Discussão generalidade
1998-10-01 |
Votação na generalidade
Votação em 1998-10-01 na Reunião Plenária n.º 8
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, PEV