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Projeto de Lei 146/VII/1
Assegura o direito a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores.



Autoria
1996-04-30 |  Entrada

1996-05-03 |  Admissão

1996-05-03 |  Anúncio

1996-05-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-07-17

  Envio do texto final: 
Autores do Parecer
Maria Amélia Antunes (PS)
     

1996-05-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE SAÚDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-09-12

  Envio do texto final: 1996-09-12
Autores do Parecer
Francisco José Martins (PSD)
     

1996-05-04 |  Publicação
1996-05-23 |  Publicação em Separata
1998-10-01 |  Discussão generalidade
1998-10-01 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-10-01 na Reunião Plenária n.º 8 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, PEV