Decreto da Assembleia da República
Título:
Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal
Obs:
DIREITOS DO INDIVIDUO / DOENCA / SANCAO PENAL DIMINUICAO DE PENA / ESTABELECIMENTO PRISIONAL / PRESO / REGIME INTERNAMENTO HOSPITALAR