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Proposta de Lei 28/VII/1
Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional de enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos.



Autoria
Autor: Governo
1995-10-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE SAÚDE - Comissão competente

  Envio do texto final: 
     

1996-04-29 |  Entrada

1996-05-10 |  Admissão

1996-05-15 |  Anúncio

1996-05-16 |  Publicação
1996-05-30 |  Discussão generalidade
1996-06-06 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-06-05 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-06-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-11-05

  Envio do texto final: 1997-11-05
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1997-11-06 |  Votação final global

Votação em 1997-11-06 na Reunião Plenária n.º 12, texto final Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Abstenção:PEV

1997-11-14 |  Envio para promulgação

1997-11-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos
Obs: ESTATUTO PROFISSIONAL ASSOCIACAO PROFISSIONAL / PROFISSAO PARAMEDICA AUTORIZACAO LEGISLATIVA ESTATUTO DO FUNCIONARIO

1997-11-28 |  Promulgação

1997-12-09 |  Referenda

1997-12-12 |  Envio INCM

1997-12-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 129/1997 Título: Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos [DR I série A n.º 295/1997 1997.12.23]