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Projeto de Lei 154/VII/1
Altera o Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro, (Revê a legislação de combate à droga)



Autoria
1996-05-10 |  Entrada

1996-05-14 |  Admissão

1996-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-06-19

  Envio do texto final: 1996-06-19
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

1996-05-16 |  Anúncio

1996-05-18 |  Publicação
1996-06-20 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
159/VII/1
Título
Revisão da Lei da Droga
Tipo
Projeto de Lei
Número
176/VII/1
Título
Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Tipo
Proposta de Lei
Número
36/VII/1
Título
Altera o decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo e estupefacientes).

1996-06-21 |  Discussão generalidade
1996-06-27 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-06-27 na Reunião Plenária n.º 88 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP