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Projeto de Lei 114/VII/1
Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais.



Autoria
1996-02-28 |  Entrada

1996-03-01 |  Admissão

1996-03-01 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-07-02

  Envio do texto final: 1999-07-02
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1996-03-06 |  Anúncio

1996-03-07 |  Publicação
1999-07-02 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, Artigo a artigo. Texto final. Aprovado

1999-07-02 |  Votação final global

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, Texto final. Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV

1999-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-29 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

1999-08-23 |  Envio para promulgação

1999-09-03 |  Promulgação

1999-09-09 |  Referenda

1999-09-13 |  Envio INCM

1999-09-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 169/1999 Título: Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias [DR I série A n.º 219/1999 1999.09.18]